A presente Política de Privacidade descreve a forma como a ByeBye Problem procede à recolha, utilização, conservação e proteção dos dados pessoais dos utilizadores do website www.byebyeproblem.com (doravante “Website”).
A proteção da privacidade e dos dados pessoais constitui um compromisso fundamental da ByeBye Problem, sendo assegurado o cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 (“RGPD”) e da Lei n.º 58/2019.
Recomenda-se a leitura atenta desta política.
1Identificação do Proprietário do Website
Marco André Medina e Silva
Alameda de Belém, n.º 74, R/C esquerdo
9500-310 Ponta Delgada
NIPC: 224712225
Email: geral@byebyeproblem.com
A ByeBye Problem é a legítima proprietária e responsável pelo Website, comprometendo-se a garantir a proteção dos dados.
2Compromisso com a Privacidade
A ByeBye Problem disponibiliza serviços jurídicos e contabilísticos online, prestados por profissionais devidamente inscritos nas respetivas ordens. A navegação no Website não implica, por si só, o fornecimento de dados pessoais.
Estamos empenhados em garantir:
- Confidencialidade e segurança dos dados pessoais
- Transparência sobre a recolha e tratamento de informações
- Cumprimento da legislação de proteção de dados
3Legislação Aplicável
O tratamento de dados pessoais respeita:
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD)
Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (implementação do RGPD em Portugal)
4Definições
Dados pessoais: qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.
Cookies: ficheiros de texto temporários colocados no dispositivo do utilizador para otimizar a experiência de navegação e analisar tráfego.
5Responsável pelo Tratamento e Autoridade de Controlo
- Responsável pelo tratamento: ByeBye Problem
- Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Não designado; questões podem ser enviadas para geral@byebyeproblem.com
- Autoridade de controlo: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Avenida D. Carlos I, nº134, 1.º Andar, 1200-651 Lisboa, email: geral@cnpd.pt
6Dados Pessoais Recolhidos e Finalidades
- Dados recolhidos automaticamente:
- Endereço IP, localização geográfica, navegador e sistema operativo
- Data e hora de acesso, páginas visitadas, volume de dados transferidos, URL de referência
- Palavras-chave utilizadas para aceder ao Website
- Dados fornecidos pelo utilizador:
- Nome, email, telefone e mensagens em formulários de contacto
- Dados para subscrição de newsletters ou serviços online
Finalidades do tratamento
- Processamento de pedidos e prestação de serviços jurídicos e contabilísticos
- Comunicação com o utilizador
- Personalização do Website
- Envio de faturas, extratos e notificações solicitadas
- Segurança e prevenção de fraude
- Gestão de reclamações
- Marketing e newsletters (com consentimento)
- Base legal: execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, consentimento expresso ou interesse legítimo da ByeBye Problem.
7Formulários de Contacto e Serviços
- O preenchimento de formulários implica o fornecimento de dados pessoais, utilizados exclusivamente para:
- Processamento de pedidos
- Prestação de serviços
- Comunicação com o utilizador
Todos os dados são tratados de forma confidencial e segura.
8Período de Conservação dos Dados
Os dados pessoais são conservados pelo período necessário à prestação de serviços e cumprimento de obrigações legais. Na ausência de exigência legal específica, os dados são armazenados até 1 anos após a última interação do utilizador.
9Armazenamento, Segurança e Confidencialidade
Os dados são armazenados em servidores seguros com acesso limitado e monitorizado.
Medidas de segurança incluem:
- Controlo de acessos e autenticação
- Firewalls e sistemas de deteção de intrusões
- Registo das ações dos colaboradores sobre dados pessoais
10Partilha e Transferência de Dados
Os dados podem ser partilhados apenas quando necessário com:
- Advogados e contabilistas prestadores de serviços
- Entidades públicas ou privadas, quando exigido por lei
- Subcontratantes (ex.: serviços de hosting, email, gateways de pagamento)
Transferências internacionais só ocorrem para entidades que assegurem proteção adequada conforme RGPD.
11Pagamentos Online
Pagamentos são processados por terceiros especializados e seguros. A ByeBye Problem não armazena dados de pagamento, sendo estes tratados diretamente pelas entidades terceiras em conformidade com o RGPD.
Finalidades: processamento de pagamentos, prevenção de fraude, cumprimento de obrigações legais.
12Cookies e Tecnologias Semelhantes
O Website utiliza cookies para:
- Garantir funcionalidades essenciais
- Melhorar desempenho e experiência do utilizador
- Analisar tráfego
O utilizador pode configurar ou rejeitar cookies no seu navegador.
13Redes Sociais e Terceiros
O Website permite ligações a redes sociais e websites externos. A ByeBye Problem não se responsabiliza pelas políticas de privacidade desses terceiros. Recomenda-se a leitura das respetivas políticas de privacidade.
14Direitos dos Utilizadores
Nos termos do RGPD, os utilizadores têm direito a:
- Acesso, retificação, apagamento dos dados
- Limitação, oposição e portabilidade dos dados
- Retirada de consentimento
- Não receber comunicações de marketing
Exercício de direitos:
Email: geral@byebyeproblem.com
Correio: Alameda de Belém, n.º 74, R/C Esquerdo,9500-017 Ponta Delgada
15Reclamações
A autoridade de controlo Portuguesa é a Comissão nacional de Proteção de dados (CNPD): Avenida Don Carlos I, nº134 1.º Andar, 1200-651 Lisboa, email geral@cnpd.pt
16Direito Aplicável e Foro Competente
Em caso de controvérsia ou reclamação de qualquer natureza relacionada com este website será aplicável a lei portuguesa, independentemente de qualquer conflito de leis aplicáveis. Todas as ações ou procedimentos legais decorrentes ou relacionados com esta política de privacidade, a sua validade, aplicação, cumprimento ou incumprimento, ou a matéria desta política de privacidade, serão da competência dos tribunais portugueses, e o utilizador consente e submete-se à jurisdição destes tribunais nos casos indicados, e aceitam submeter qualquer litígio relativo a esta matéria à competência do Tribunal Judicial da Comarca de Ponta Delgada.
17Atualizações da Política
A ByeBye Problem reserva-se no direito de alterar este acordo sem aviso prévio, considerando que esta política de privacidade está sujeita a alterações constantes decorrentes de mudanças na lei vigente. A indicação da data da última atualização a este documento consta da legenda “última revisão”, no rodapé deste documento. As alterações a esta política de privacidade entrarão em vigor no momento da sua publicação no website.
Ponta Delgada, 07 de abril 2026
