Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website www.byebyeproblem.com (doravante “Website”), bem como as condições aplicáveis à prestação de serviços pela ByeBye Problem.
A utilização do Website e a contratação de serviços implicam a aceitação integral dos presentes Termos.
1Identificação do Prestador
Marco André Medina e Silva
Alameda de Belém, n.º 74, R/C esquerdo
9500-310 Ponta Delgada
NIPC: 224712225
Email: geral@byebyeproblem.com
2Objeto
O Website destina-se à divulgação e prestação de serviços de apoio nas áreas administrativa, contabilística e jurídica, prestados diretamente ou através de profissionais qualificados.
A informação disponibilizada no Website tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico ou técnico vinculativo, não dispensando a análise específica de cada caso concreto.
3 Elegibilidade
A contratação de serviços está reservada a pessoas singulares maiores de 18 anos ou pessoas coletivas devidamente representadas.
O utilizador declara possuir capacidade jurídica para celebrar contratos.
4Processo de Contratação
A contratação de serviços poderá envolver as seguintes etapas:
- Submissão de pedido pelo utilizador
- Análise e eventual pedido de informações adicionais
- Apresentação de proposta comercial
- Aceitação expressa pelo cliente
- Confirmação de pagamento, quando aplicável
A ByeBye Problem reserva-se o direito de não aceitar pedidos sem necessidade de fundamentação.
5Preços,Faturação e Pagamentos
- Os preços são apresentados em euros (€)
- Poderão acrescer impostos legalmente aplicáveis
- A faturação será efetuada nos termos da lei portuguesa
Os pagamentos são processados através de entidades terceiras especializadas.
A prestação do serviço poderá estar condicionada à confirmação do pagamento.
Em caso de incumprimento, a ByeBye Problem reserva-se o direito de suspender ou cancelar os serviços.
6Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato, sem necessidade de indicar motivo.
No entanto, o utilizador reconhece e aceita que:
- Caso solicite o início da prestação do serviço durante esse prazo, e
- O serviço seja integralmente prestado, perde o direito de livre resolução.
Se o serviço tiver sido parcialmente prestado, poderá ser devido o pagamento proporcional ao trabalho já realizado.
7Obrigações do Utilizador
O utilizador compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
- Cooperar na prestação dos serviços
- Não utilizar o Website para fins ilícitos
O incumprimento destas obrigações poderá levar à suspensão ou cessação dos serviços.
8Prazos e Execução dos Serviços
Os prazos indicados são meramente uma estimativa, salvo indicação expressa em contrário.
A ByeBye Problem não será responsável por atrasos decorrentes de:
- Falta de informação por parte do cliente
- Factores externos ou entidades terceiras
- Situações de força maior
9Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei:
- A ByeBye Problem não garante resultados específicos
- Não é responsável por decisões tomadas pelo utilizador com base nos serviços prestados
- Não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade
A responsabilidade total da ByeBye Problem, quando aplicável, estará limitada ao montante efetivamente pago pelo cliente pelo serviço em causa.
10Exclusão de Garantias
O Website e os serviços são disponibilizados “tal como estão”, não sendo garantido que:
- Estejam sempre disponíveis
- Se encontrem livres de erros ou falhas técnicas
11Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos do Website são protegidos por direitos de propriedade intelectual. É proibida a sua reprodução, modificação ou utilização sem autorização prévia por escrito.
12Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é efetuado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e com a Lei n.º 58/2019.
Para mais informações, consulte a Política de Privacidade.
13Subcontratação
A ByeBye Problem pode recorrer a terceiros para a prestação de serviços, mantendo-se responsável pelo cumprimento das obrigações legais aplicáveis.
14Suspensão e Resolução
A ByeBye Problem pode suspender ou resolver o contrato, com efeitos imediatos, em caso de:
- Violação dos presentes Termos
- Utilização abusiva dos serviços
- Falta de pagamento
15Força Maior
Nenhuma das partes será responsável por incumprimentos resultantes de eventos imprevisíveis ou inevitáveis, incluindo, mas não se limitando a:
- Falhas de energia
- Ataques informáticos
- Catástrofes naturais
- Atos de autoridades públicas
16Alterações aos Termos
A ByeBye Problem reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento.
Sempre que as alterações sejam relevantes, os utilizadores serão informados por meios adequados.
17Lei Aplicável e Foro
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, será competente o Tribunal Judicial da Comarca de Ponta Delgada, com expressa renúncia a qualquer outro.
18Resolução Alternativa de Litígios
Nos termos da Lei n.º 144/2015, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.
Mais informações disponíveis em:
Direção-Geral do Consumidor
19Contactos
Email: geral@byebyeproblem.com
Última atualização: 07 de abril de 2026
